O aumento progressivo do valor do IPTU para imóveis sem utilidade, abandonados, fechados ou subutilizados (imóveis com pouco aproveitamento) está sendo questionado pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O requerimento n° 247/2026, de autoria da vereadora Valentina Rocha (PT), surge após um parecer da Procuradoria-Geral do Município que reconhece lacunas normativas na definição de imóveis com IPTU progressivo.
Embora o parecer nº 272/2025 da Procuradoria-Geral considere a Lei Complementar n° 249/2015 parcialmente adequada às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), as lacunas quanto à ausência de definição legal dos imóveis trazem um risco de nulidade de eventuais lançamentos tributários.
“O IPTU progressivo é um instrumento importante para garantir que os imóveis da cidade cumpram a sua função social. A gente sabe que Foz tem muitos terrenos e imóveis abandonados ou subutilizados, enquanto faltam planejamento urbano e acesso à moradia em várias regiões”, explicou a vereadora.
O questionamento da vereadora busca entender se a prefeitura municipal reconhece essas lacunas e também quais providências foram adotadas até o momento para suprir tais omissões.
Questionamentos feitos pela vereadora
O Requerimento busca compreender quantos lançamentos de IPTU progressivo foram efetivamente realizados e quais estudos técnicos já foram elaborados para a delimitação de novas áreas de aplicação do instrumento. A parlamentar também procura saber se o Município já promoveu, ou pretende promover, a inclusão de novas definições de imóveis no Plano Diretor, além de questionar se haverá atualização da Lei Complementar.
Além disso, foi questionada a existência de estudos técnicos para a delimitação de novas áreas de aplicação do instrumento, conforme recomendação da Procuradoria-Geral. O Requerimento ainda busca esclarecer se a aplicação do IPTU progressivo está atualmente restrita aos imóveis subutilizados, bem como quantos desses imóveis já foram notificados com base na Lei Complementar.
“Estamos pedindo transparência e informações concretas em relação a quantos imóveis foram notificados e às medidas que a Prefeitura pretende tomar para atualizar a legislação e quais são as problemáticas que hoje impedem que esse instrumento funcione de maneira efetiva”, finalizou a parlamentar.
