Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei nº 174/2025, que visa revogar a Lei nº 3.528/2009. A proposta justifica-se pelo fato de a norma atual não acompanhar mais os avanços tecnológicos e os marcos legais mais recentes sobre transparência pública, uma vez que é anterior à consolidação desses instrumentos mais modernos e abrangentes.
Atualmente, o Portal da Transparência do Legislativo já disponibiliza informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e folha de pagamento, permitindo que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e participem de forma mais ativa da vida política do município.
O tema da transparência já é disciplinado por legislação federal específica, tais como: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); a Lei dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017); o Decreto Federal nº 10.540/2020, que define padrões mínimos para os sistemas de administração financeira; e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que trata especificamente da transparência ativa e da publicação de atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de instrumentos normativos e de controle em vigor no Estado do Paraná.
Outro fator a ser considerado é que a referida lei municipal demonstra sinais de desatualização, como a previsão de afixação física de informações no saguão da Câmara – medida que não condiz mais com os padrões atuais de transparência digital, baseados em plataformas eletrônicas, dados abertos, acessibilidade universal e atualização em tempo real. Além da impossibilidade de cumprir em tempo real as informações no formato atualmente imposto, tal medida onera os cofres públicos. Ressalta-se que o acesso ao Portal da Transparência é gratuito e pode ser feito pelo site: https://www.fozdoiguacu.pr.leg.br/.
